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I – Introdução A sucessão empresarial é um assunto complexo e pode ter implicações significativas paraas partes envolvidas. Portanto, é fundamental compreender as implicações legais e tomarmedidas adequadas para evitar problemas futuros. II- Fundamentação Legal (Leis Relacionadas) A sucessão empresarial não é regida por um artigo específico, mas é uma questão queenvolve diversos dispositivos legais, […]

Introdução O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário de extrema relevância no sistema deseguridade social brasileiro, destinado a amparar trabalhadores que sofreram acidentesou apresentam sequelas que comprometem sua capacidade laboral, mas que aindapodem exercer atividades de forma limitada. Neste artigo, discutiremos os principaisaspectos jurídicos relacionados ao Auxílio-Acidente no contexto brasileiro. Lei O Auxílio-Acidente tem origem na